Autor: BiaBIO

A legislação ambiental brasileira é extensa e complexa,  abrangendo diferentes áreas e aspectos da proteção do meio ambiente. Neste contexto, algumas leis e regulamentações importantes devem ser destacadas. ·                Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981):  Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). … Continue lendo Principais leis ambientais

O governo Federal iniciou na última semana uma megaoperação de retirada de garimpeiros ilegais na terra indígena Yanomami, em Roraima. Ao todo, o território tem cerca de 96 mil km² e acredita-se que existam entre 15 a 40 mil garimpeiros ilegais, uma vez que não há um número exato de quantos invasores exploram o local … Continue lendo Garimpo em Terra Indígena – O Território Yanomami

No primeiro dia do ano (2023), foi publicado Decreto que revogou a obrigatoriedade da audiência de conciliação, após a lavratura de auto de infração ambiental. A audiências de conciliação permitia a identificação prévia de irregularidades no autos de infração e a possiilidade de reparar o dano ambiental imediantamente por meio de um acordo entre o … Continue lendo FIM DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL NO IBAMA

É uma das causas de extinção da punibilidade, ou seja, o Estado perde o direito de punir aquele que comete um crime, em razão de sua demora. O Estado deve aplicar a sanção penal dentro de períodos legalmente fixados, assim cabe empregar todos os esforços para que a punibilidade seja rápida e efetiva. Em regra, … Continue lendo O QUE É PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL?

Sim. Com o avanço da tecnologia é válido o uso de imagens de satélite e mapas para identificar infrações ambientais. Mas esteja atento. Os dados geoespaciais devem ter precisão para identificar o lugar e ao tempo, por essa razão é importante que sejam georreferenciadas; o que não ocorre com as imagens do Google Earth, porque … Continue lendo MULTA AMBIENTAL REMOTA, É POSSÍVEL?

Recebeu um auto de infração? Conheça algumas orientações gerais preparadas pela nossa equipe. 2023.01.20-recebi-uma-autuacao-o-que-devo-fazer-1Baixar

Possui imóvel em loteamento irregular? Tenha sempre um advogado para garantir segurança jurídica no seu investimento. O loteamento ilegal é a principal forma de acesso do trabalhador pobre à propriedade urbana, em que pese seja desacompanhado de segurança jurídica na posse, serviços públicos, infraestrutura urbana ou áreas livres. Nesse processo de urbanização, a exclusão é … Continue lendo Loteamento Ilegal

Mais de cinco toneladas de pescado foram apreendidas e mais de mil animais silvestres foram resgatados no ano passado. O Batalhão de Polícia Militar Ambiental no Mato Grosso aplicou em 2022 mais de R$ 317,7 milhões em multas de crimes contra a natureza. Foram apreendidas mais de cinco toneladas de pescado e feito o resgate … Continue lendo POLÍCIA AMBIENTAL NO MATO GROSSO APLICOU MAIS DE R$ 300 MILHÕES EM MULTAS DE AMBIENTAIS EM 2022

A conciliação ambiental é uma fase do processo administrativo de infração ambiental. É uma fase anterior ao julgamento da infração. É nela que ocorre a análise de regularidade do auto de infração. Por isso é indispensável a presença de um advogado ambiental. Com a assessoria adequada, o autuado poderá identificar as soluções legais para o … Continue lendo Audiência de conciliação ambiental

No Brasil a tutela ambiental passou por muitas transformações. Durante muito tempo não houve regulação jurídica, pois era inconcebível que o poder público limitasse o direito de propriedade, diante da concepção privatista.  Nesse contexto começaram a surgir as primeiras normas que, embora tivessem a finalidade de solucionar conflitos de vizinhança, tinham no seu conteúdo matéria … Continue lendo Evolução da legislação ambiental