A Lei 9.605, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é uma legislação brasileira que trata das infrações e penalidades relacionadas ao meio ambiente. Ela foi promulgada em 12 de fevereiro de 1998 e estabelece medidas de proteção e preservação do meio ambiente, bem como define os crimes e as sanções aplicáveis.
A Lei 9.605 abrange uma série de condutas consideradas criminosas, tais como:
1. Poluição e degradação ambiental;
2. Extração, produção, transporte e comercialização ilegal de recursos naturais;
3. Caça, pesca e captura de espécies sem autorização ou em desacordo com a legislação;
4. Maus-tratos a animais;
5. Introdução de espécies exóticas invasoras;
6. Construção e funcionamento de empreendimentos potencialmente poluidores sem licença ou em desacordo com as normas ambientais;
7. Dano a áreas de preservação permanente e unidades de conservação;
8. Descumprimento das normas de licenciamento ambiental;
9. Transporte de produtos perigosos em desacordo com a legislação.
A lei estabelece sanções penais e administrativas para esses crimes, que podem incluir multas, prestação de serviços à comunidade, suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos, entre outras medidas. Além disso, em alguns casos, as penas podem ser agravadas caso haja reincidência, dano irreversível ao meio ambiente, envolvimento de organização criminosa, entre outros fatores.
