Principais leis ambientais

A legislação ambiental brasileira é extensa e complexa,  abrangendo diferentes áreas e aspectos da proteção do meio ambiente. Neste contexto, algumas leis e regulamentações importantes devem ser destacadas. ·                Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981):  Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). A lei também criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). ·                Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006): Estabelece mecanismos para a proteção e a recuperação da Mata Atlântica, bioma muito ameaçado e que possui alto grau de biodiversidade. ·                Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Define as infrações penais contra o meio ambiente e estabelece as respectivas penalidades. ·                Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000): Estabelece critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação. ·                Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Disciplina a proteção de vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal, de uso restrito, e de áreas consolidadas.  ·                Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): Estabelece diretrizes para o manejo de resíduos sólidos, incluindo a redução, a reutilização, a reciclagem e a disposição adequada de resíduos. ·                Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Define a água como um bem de domínio público e estabelece diretrizes para o seu uso sustentável. Essas são apenas algumas das principais leis e regulamentos ambientais no Brasil. Além dessas, existem muitas outras normas e regulamentos que tratam de questões específicas, como a proteção de espécies em extinção, o controle da poluição do ar, a gestão de áreas protegidas, entre outros.